Despacho  nº 196613/SEOUFI-AL/ANM/2023

Processo: 48081.944104/2023-04

Interessado(s): Braskem S.a

Destinatário(s): Tasso Mendonça Junior

Tendo em vista a publicação do auto de infração anterior à Instrução Normativa N° 01, de 20 de maio de 2020, abro o presente processo administrativo de cobrança, em 18/12/2023, referente ao auto de infração 3743/2020. Este processo foi formado pelo desentranhamento da documentação relativa a referida autuação no processo minerário de origem 27225.006648/1965-86, conforme solicitação contida no documento SEI 10629814.

Documento assinado eletronicamente por Marina Tietz de Souza Mendes, Chefe do Serviço de Outorga e Fiscalização no Estado de Alagoas, em 18/12/2023, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10629145 e o código CRC ADCE916A.